Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Aurora ("Aplicativo") e/ou este website, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o usuário e a Aurora Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ 65.101.221/0001-00, com sede na R. Monza, 226 - Sala 807, Pagani, Palhoça - SC, CEP 88.132-147.

2. Descrição do Serviço

A Aurora é uma plataforma digital de coparentalidade que oferece ferramentas para facilitar a organização, comunicação e gestão do cuidado compartilhado de crianças e adolescentes entre responsáveis legais. O serviço inclui, entre outras funcionalidades:

• Comunicação estruturada entre responsáveis
• Calendário compartilhado de atividades e compromissos
• Gestão de tarefas e responsabilidades parentais
• Armazenamento e compartilhamento de documentos
• Registro e histórico de interações e decisões
• Notificações e lembretes via aplicativo, e-mail e WhatsApp

A Aurora é uma ferramenta de organização e comunicação. Não substitui orientação jurídica, mediação profissional ou serviços de assistência social.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Aplicativo, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade
• Ser responsável legal pela criança ou adolescente cadastrado, ou ter autorização para tal
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Possuir capacidade civil plena para celebrar este contrato

4. Cadastro e Conta do Usuário

O acesso às funcionalidades do Aplicativo requer a criação de uma conta pessoal. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas sob sua conta
• Notificar imediatamente a Aurora sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados

5. Regras de Uso

O usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente vedado:

• Utilizar o Aplicativo para fins ilegais, difamatórios, abusivos ou que possam causar dano a terceiros
• Enviar conteúdo ofensivo, ameaçador, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Fornecer informações falsas ou enganosas sobre si mesmo ou sobre a criança
• Tentar acessar a conta de outros usuários sem autorização
• Utilizar o Aplicativo para assédio, intimidação ou qualquer forma de violência
• Tentar violar, contornar ou comprometer os sistemas de segurança da plataforma
• Utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados para acessar o serviço
• Reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdo do Usuário

O usuário é o único responsável pelas informações, mensagens, documentos e demais conteúdos que inserir na plataforma. Ao enviar conteúdo para o Aplicativo, o usuário:

• Declara que possui os direitos necessários sobre o conteúdo compartilhado
• Concede à Aurora uma licença limitada para armazenar, processar e exibir o conteúdo conforme necessário para a prestação do serviço
• Reconhece que comunicações e registros feitos na plataforma podem ser acessados pelo outro responsável vinculado

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Aurora — incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Aurora Inova Simples (I.S.) ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

O uso do Aplicativo não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o serviço ou seu conteúdo.

8. Modelo de Assinatura e Pagamento

O Aplicativo opera no modelo de assinatura mensal (SaaS). Os detalhes sobre planos, preços e formas de pagamento estão disponíveis no Aplicativo. A Aurora reserva-se o direito de alterar os valores das assinaturas, mediante notificação prévia ao usuário.

O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo próprio usuário, produzindo efeitos ao final do período de cobrança vigente.

9. Disponibilidade do Serviço

A Aurora empenha-se em manter o Aplicativo disponível de forma contínua, porém não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, que podem resultar em indisponibilidade temporária.

A Aurora não se responsabiliza por interrupções causadas por fatores alheios ao seu controle, incluindo falhas em serviços de terceiros, problemas de conectividade do usuário ou eventos de força maior.

10. Limitação de Responsabilidade

A Aurora oferece uma ferramenta de organização e comunicação para a coparentalidade. Dentro dos limites permitidos pela lei:

• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelos usuários com base nas informações da plataforma
• Não garantimos resultados específicos na resolução de conflitos entre responsáveis
• Não somos responsáveis por conteúdo gerado pelos usuários
• Não substituímos serviços jurídicos, de mediação ou de assistência social

11. Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. A Aurora também poderá encerrar ou suspender a conta do usuário em caso de violação destes Termos ou de conduta que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma.

Após o encerramento, os dados do usuário serão tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

12. Comunicações

Ao criar uma conta na Aurora, o usuário consente em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao serviço, incluindo:

• Notificações do aplicativo
• Mensagens via WhatsApp Business
• E-mails informativos e de suporte
• Alertas sobre atualizações do serviço ou destes Termos

O usuário pode ajustar suas preferências de comunicação nas configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco.

13. Alterações nos Termos

A Aurora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas ao usuário com antecedência razoável. O uso continuado do Aplicativo após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: